O presente TERMO DE USO do serviço “INTER PODCAST” complementa a Política de Utilização, Privacidade e Segurança da Internet aceita pelo ASSINANTE (“POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO”) e o “TERMO DE USO GERAL DO SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET”, disponibilizados no site http://www.br.inter.net (“PORTAL INTER.NET”) e regulamentam a utilização do serviço INTER PODCAST, prestado pela INTERDOTNET DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica com sede na Cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.964.188/0004-29 (“INTER.NET”), para a pessoa identificada na confirmação cadastral (“ASSINANTE”).

Ao utilizar o serviço INTER PODCAST, o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições deste TERMO DE USO.

O ASSINANTE concorda expressamente que o presente TERMO DE USO, a POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO e o TERMO DE USO GERAL DO SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET integram um único instrumento contratual, doravante denominado “CONTRATO”.

Em caráter promocional, de tempos em tempos, a INTER.NET poderá prestar de forma gratuita o serviço INTER PODCAST aos usuários da Internet (“USUÁRIO”), ficando estes, ao utilizar o serviço INTER PODCAST vinculados ao cumprimento das condições do presente TERMO DE USO, da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO e, no que for aplicável, ao TERMO DE USO GERAL DO SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET. O USUÁRIO se sujeita as disposições aplicáveis aos ASSINANTES, ressalvado quando condições específicas não dispuserem de forma diversa.

IMPORTANTE: O USUÁRIO declara saber que eventuais períodos de gratuidade são provisórios, podendo o serviço INTER PODCAST gratuito ser suspenso ou cancelado pela INTER.NET, com a exclusão de todo o material armazenado nos servidores da INTER.NET, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO com 30(trinta) dias de antecedência, sendo facultado ao mesmo aderir a algum dos planos de acesso fornecidos pela INTER.NET que contemplem a utilização do serviço INTER PODCAST, neste caso, sem prejuízo de continuidade na prestação dos serviços e das informações eventualmente armazenadas nos servidores da INTER.NET.

A INTER.NET reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar o presente TERMO DE USO, incluindo novas condições e/ou restrições que vierem a ser adotadas pela INTER.NET, razão pela qual recomenda-se que o ASSINANTE, quando for utilizar o INTER PODCAST ou outros serviços disponibilizados pela INTER.NET no PORTAL INTER.NET, PROCEDA DE FORMA HABITUAL à leitura da presente POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO e dos TERMOS DE USO contidos no PORTAL INTER.NET.

DEFINIÇÕES

TERMOS DE USO: condições de utilização específicas a serem observadas pelo ASSINANTE, de acordo com o tipo de serviço por este utilizados;

SERVIÇO DE SUPORTE: serviço disponibilizado ao ASSINANTE através do qual a INTER.NET prestará assistência operacional de acordo com o PLANO DE ACESSO escolhido pelo ASSINANTE;

CONFIRMAÇÃO CADASTRAL: cadastramento e declaração de veracidade das informações cadastrais pelo ASSINANTE, com a ciência, adesão e aceitação da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO e dos TERMOS DE USO;

PLANOS DE ACESSO: Plano de serviços, com disponibilização de espaço de memória e SERVIÇOS AGREGADOS diversificados pela INTER.NET, a serem escolhidos pelo ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL;

WEB SITE: é a área dentro de um servidor de Internet que pode ser visitada por outros computadores, sendo reconhecida pelo nome que lhe é atribuído;

PODCAST: WEB SITE a ser criado pelo ASSINANTE, através das informações e ferramentas disponibilizadas pela INTER.NET, no qual poderá incluir as suas gravações no formato MP3 para a veiculação aos demais usuários da Internet.

OBJETO

Através da aceitação do presente TERMO DE USO, a INTER.NET realizará a prestação do serviço INTER PODCAST, com o qual o ASSINANTE poderá utilizar as ferramentas, informações e o espaço para o armazenamento fornecido pela INTER.NET para a criação de um PODCAST.

PREÇO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INTER PODCAST

O preço e condições para a prestação do serviço de INTER PODCAST estão especificados no TERMO DE USO GERAL DO SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET.

Em caráter promocional e nas condições do presente TERMO DE USO, o USUÁRIO poderá utilizar por tempo limitado o serviço INTER PODCAST de forma gratuita.

CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO INTER PODCAST

O ASSINANTE poderá acessar o serviço INTER PODCAST através do login e da senha cadastrada pelo ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, podendo o ASSINANTE criar o PODCAST, seguindo as rotinas estabelecidas pela INTER.NET e armazenar os arquivos no formato MP3 nos servidores da INTER.NET.

Ao USUÁRIO será disponibilizada uma página para o preenchimento de seus dados cadastrais, na qual realizará a escolha do login e senha para a utilização por tempo limitado e gratuita do serviço INTER PODCAST, com a aceitação das condições do presente TERMO DE USO.

Para o esclarecimento de dúvidas quanto ao INTER PODCAST ou quaisquer outras relacionadas à prestação dos SERVIÇOS AGREGADOS, o ASSINANTE contará com o SERVIÇO DE SUPORTE da INTER.NET, prestado de acordo com o PLANO DE ACESSO escolhido pelo ASSINANTE. O USUÁRIO poderá contar com as informações fornecidas no PORTAL INTER.NET, não sendo fornecido ao mesmo o SERVIÇO DE SUPORTE.

O ASSINANTE concorda expressamente que a INTER.NET poderá modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação, a configuração e as disposições do serviço INTER PODCAST, assim como as condições requeridas para utilizá-lo.

A INTER.NET não se responsabiliza pela utilização, manipulação ou deturpação por terceiros das informações veiculadas pelo ASSINANTE através do INTER PODCAST, principalmente, e não limitado à atuação de hackers (piratas da informática). O ASSINANTE se compromete a utilizar o serviço INTER PODCAST com responsabilidade, respeitando-se as disposições da POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO, bem como a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

Na utilização do serviço INTER PODCAST, o ASSINANTE concorda que é PROIBIDO:

a) transmitir ou armazenar qualquer informação, dado ou material que viole qualquer lei federal, estadual ou municipal;
b) disponibilizar ou armazenar quaisquer materiais com direitos reservados, de propriedade intelectual ou com copyright, distribuição ou divulgação de senhas para acesso de programas alheios, difamação de pessoas ou negócios, alegações consideradas perigosas ou obscenas, protegido por segredo de Estado ou outro estatuto legal;
c) promover ou prover informação instrutiva sobre atividades ilegais, que promovam ou induzam dano físico ou moral contra qualquer grupo ou indivíduo;
d) disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material que explore de alguma forma, crianças ou adolescentes menores de 18 anos de idade;
e) disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material de conteúdo grotesco ou ofensivo para a comunidade Web, que pode incluir, mas não se limitando a isso, fanatismo, racismo, ódio ou profanação;
f) transmitir, armazenar ou divulgar qualquer material relacionado a hacking/cracking ou material adulto relacionado com pornografia e propaganda relacionada a sexo.

O ASSINANTE é inteiramente responsável pelo material, informações ou declarações publicadas através da utilização do serviço INTER PODCAST, se comprometendo a NUNCA VEICULAR MÚSICAS no formato MP3 sem autorização dos legítimos proprietários dos direitos autorais, declarando o ASSINANTE expressamente que possui os direitos do material a ser veiculado, isentando a INTER.NET e arcando com todas as conseqüências e despesas incorridas pela INTER.NET, caso esta seja acionada civilmente ou criminalmente por quaisquer atos cometidos pelo ASSINANTE em razão da utilização pelo mesmo do serviço INTER PODCAST.

O ASSINANTE declara expressamente saber que a INTER.NET não solidariza com quaisquer crimes ou violações cometidas pelo ASSINANTE em razão da utilização dos serviços prestados através do presente TERMO DE USO, restando facultado à INTER.NET, em caso de constatada violação da legislação, comunicar às autoridades tais atos cometidos pelos ASSINANTES.

As especificações para o serviço INTER PODCAST e as limitações de utilização, tais como espaço de memória e limites de transferência de arquivos, são aquelas previstas no PLANO DE ACESSO escolhido pelo ASSINANTE na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL e definidas pela INTER.NET ou conforme a promoção aderida pelo USUÁRIO.

Caso o ASSINANTE utilize um espaço de memória ou uma transferência de arquivos superior ao disponibilizado em razão do PLANO DE ACESSO escolhido, a INTER.NET poderá bloquear a transferência dos arquivos excedentes ao espaço contratado ou, alternativamente, enviar uma mensagem ao endereço eletrônico constante na CONFIRMAÇÃO CADASTRAL, solicitando que o ASSINANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, realize as alterações necessárias para a devida adequação às limitações especificadas. Findo este prazo, sem que o ASSINANTE realize a devida adequação, a INTER.NET, além de bloquear a utilização excedente, se reserva o direito de apagar tantos arquivos quanto bastem para o enquadramento do ASSINANTE nos limites contratados através do presente.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Qualquer material a ser disponibilizado através do INTER PODCAST, objeto do presente TERMO DE USO, deverá ser mantido com cópia em poder do ASSINANTE, visto que a INTER.NET não garante a integridade total ou mesmo parcial do material armazenado, podendo, por motivos de força maior e fora do seu controle, haver perda ou corrupção de material e informações armazenadas, ficando isenta também a INTER.NET de qualquer responsabilidade em decorrência de falhas na rede pública de telefonia ou, ainda na transmissão, difusão ou colocação a disposição de terceiros dos arquivos em decorrência do objeto do presente TERMO DE USO.

O ASSINANTE é exclusivamente responsável pela inclusão, exclusão ou alteração de informações em seu WEB SITE, sendo o ASSINANTE responsável civil ou criminalmente por qualquer tipo de informação disponibilizada no seu WEB SITE que possa vir a ser alvo de questionamento administrativo ou judicial, isentando a INTER.NET de toda e qualquer responsabilidade, arcando com todas as despesas da INTER.NET, caso seja acionada em razão de qualquer violação cometida pelo ASSINANTE na utilização do serviço INTER PODCAST.

A INTER.NET EXIME-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DO WEB SITE E DAS MENSAGENS E COMUNICAÇÕES. AO UTILIZAR O SERVIÇO INTER PODCAST, O ASSINANTE CONCORDA EM NÃO RESPONSABILIZAR A INTER.NET POR RECLAMAÇÕES, QUEIXAS, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, DANOS (DIRETOS E INDIRETOS), CUSTOS E DESPESAS DE QUALQUER NATUREZA. AO ACEITAR AS CONDIÇÕES DESTE TERMO DE USO, O ASSINANTE LIMITA A RESPONSABILIDADE DA INTER.NET, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO.

O ASSINANTE declara ter lido o presente TERMO DE USO, realizado as precauções necessárias e declara saber que não é legitimado a pleitear quaisquer perdas e danos ou lucros cessantes, em qualquer juízo, em razão do objeto do presente TERMO DE USO, isentando a INTER.NET de qualquer responsabilidade, inclusive perante a terceiros.

RESCISÃO CONTRATUAL

O prazo do presente TERMO DE USO é indeterminado, podendo ser rescindido pelo ASSINANTE mediante a simples exclusão do WEB SITE criado através do INTER PODCAST dos servidores da INTER.NET, podendo o ASSINANTE reativar a qualquer tempo a prestação do serviço durante a vigência deste TERMO DE USO.

O serviço objeto do presente TERMO DE USO poderá ser suspenso ou rescindido pela INTER.NET, nas condições previstas neste TERMO DE USO ou conforme as disposições do TERMO DE USO GERAL DO SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET e a POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO.

O prazo da prestação do serviço INTER PODCAST de forma gratuita é por tempo limitado, podendo o serviço INTER PODCAST gratuito ser suspenso ou cancelado pela INTER.NET, com a exclusão de todo o material armazenado nos servidores da INTER.NET, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO com 30(trinta) dias de antecedência, sendo facultado ao mesmo aderir a algum dos planos de acesso fornecidos pela INTER.NET que contemplem a utilização do serviço INTER PODCAST, neste caso, sem prejuízo de continuidade na prestação dos serviços e das informações eventualmente armazenadas nos servidores da INTER.NET.

DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente TERMO DE USO obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a cumpri-lo integralmente.

As comunicações ou notificações extrajudiciais entre as partes deverão ser feitas, por escrito, por cartas simples, nos endereços das partes, fax, telex, e-mail (Internet), ou outro meio on-line, desde que, em qualquer caso, seja comprovado o recebimento pela parte contrária.

Quaisquer tolerâncias, concessões ou omissões, quando não manifestadas por escrito e com expressa anuência da outra parte, não importarão em alterações ou novações deste TERMO DE USO, nem constituirão precedentes invocáveis.

A nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula não afeta ou invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as partes ao mesmo resultado econômico e jurídico almejado.

FORO

Fica eleito o foro do domicílio do ASSINANTE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente TERMO DE USO.